O Custo das Varas Genéricas

A classificação de uma comarca não é um mero detalhe burocrático. Ela define sua estrutura, seus recursos, o nível de especialização que a sociedade pode esperar do Poder Judiciário, bem como sua história.

Em Espigão d'Oeste, vivemos um paradoxo jurídico: somos, em tese, uma comarca de segunda entrância, mas operamos, na prática, com a estrutura de uma primeira entrância.

Isso tem um custo real e alto para a prestação jurisdicional, uma reestruturação precipitada que desconsiderou a tradição da sociedade que estava adaptada ao efetivo funcionamento de uma vara de segunda entrância.

Conforme as resoluções e Leis Complementares recentes do TJRO, Espigão d'Oeste está formalmente inserida no grupo de comarcas de médio porte ou intermediárias, ao lado de polos regionais como Ariquemes, Cacoal, Vilhena e Jaru. Esta classificação não é aleatória; reflete o volume processual, a complexidade das demandas e o desenvolvimento socioeconômico de nossa região.

No entanto, há um abismo entre essa classificação e a estrutura física e funcional que encontramos. Enquanto nossa demanda exige especialização, ainda somos regidos pelo modelo das varas genéricas na prática.

Neste modelo, um mesmo juiz é responsável por analisar, no mesmo dia, um intricado inventário, uma ação de indenização por acidente de trânsito, um processo criminal complexo e um mandado de segurança contra o poder público. É humanamente impossível dominar todas essas áreas com a profundidade que cada uma exige.

A manutenção deste modelo gera uma cadeia de prejuízos, destaca-se uma sobrecarga insustentável ao magistrado, pois o juiz, por mais dedicado e brilhante que seja, transforma-se em um "generalista forçado", estranho ao status formal de entrância de segundo grau que Espigão d’Oeste é. A necessidade de saltar entre ramos completamente distintos do direito a cada hora consome um tempo precioso de estudo, fragiliza a uniformização de entendimentos e é uma fonte reconhecida de esgotamento profissional.

Com isso, eleva-se o prejuízo, diminui-se a qualidade e a celeridade, pois a falta de foco inevitavelmente impacta a qualidade técnica das decisões e a velocidade do trâmite processual. Causas que demandam expertise específica não recebem a atenção especializada que mereceriam. A sensação de morosidade, muitas vezes, nasce dessa estrutura inadequada.

Logo, a insegurança jurídica e o descrédito tomam conta dos jurisdicionados, vez que a pluralidade de assuntos sob uma mesma vara dificulta a formação de uma jurisprudência local consistente. A sociedade e a advocacia ficam sem parâmetros claros, o que mina a segurança jurídica e a confiança na Justiça como instituição eficiente.

A Maior Prejudicada: A Sociedade que Confia em Nós.

No final desta cadeia disfuncional, está o cidadão. É o jurisdicionado, nosso cliente, que espera anos por uma solução que poderia ser mais ágil. É a parte vulnerável em uma ação de família que precisa de sensibilidade e técnica. É o empresário local que busca um ambiente jurídico seguro para investir. A sociedade é a grande e maior prejudicada por este descompasso entre a classificação legal e a realidade estrutural.

O Papel da Advocacia: É Hora de Levantar a Voz!

A advocacia não pode ser mera espectadora deste cenário. Nossa função social nos obriga a sermos agentes de transformação e aprimoramento do sistema, autênticos operadores do direito e guardiões do devido processo legal e eficiente funcionamento do Judiciário.

É preciso que os advogados militem ir além das reclamações nos grupos de whatsapp, ou em conversar restritas. A luta por varas especializadas em Espigão d'Oeste é uma luta pela efetividade da Constituição, pelos princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

Minha Trajetória Nesta Luta e o Chamado à Ação.

Este não é um debate novo para em meu ministério, minha carreira, minha história, meu legado.Tenho levantado essa bandeira há tempos, inclusive em grupos exclusivos advocacia, onde colhi apoio e relatos que confirmam esta percepção. Para dar um passo concreto, no dia 02 de dezembro de 2024, formalizei um pedido à Presidência da OAB/RO (presidencia@oab-ro.org.br), solicitando a designação de uma Audiência Pública para debatermos, de forma ampla, técnica e transparente, este tema crucial, e até hoje não recebi nenhuma resposta, nem mesmo para confirmar o recebimento do referido e-mail.

Agora, concito-vos amigos advogados(a), cidadãos(ã) interessados(a) e toda a sociedade da Comarca de Espigão d’Oeste: É HORA DE UNIRMOS FORÇAS.

É preciso: i) Mobilizar os advogados e advogadas da Subseção da OAB de Espigão D’Oeste para abraçar esta causa institucionalmente; ii) Elaborar um estudo técnico com dados processuais que comprovem a sobrecarga; iii) Construir uma proposta viável de desmembramento e especialização; iv) Dialogar com magistrados e serventuários, que também são peças fundamentais e sofrem os impactos deste modelo; v) Cobrar, de forma organizada, do TJRO, a adequação da estrutura à classificação já concedida.

Espigão d'Oeste merece uma Justiça à altura de seu crescimento e importância regional. Vamos, juntos, transformar a "segunda entrância no papel" em uma segunda entrância na prática, com a eficiência e a especialização que nossa comarca demanda.

O primeiro passo foi dado; o próximo passo só depende de todos nós e está próximo, à vista.