Os gastos do STF à luz da realidade nacional e comparativos internacionais é imoral.

O debate sobre a eficiência e o custo da máquina pública no Brasil é sempre um desafio e baseado na divulgação da proposta orçamentária do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2025 e os subsequentes levantamentos comparativos divulgados por veículos como a Gazeta do Povo. Embora a Corte apresente argumentos técnicos e históricos para justificar seu orçamento próximo a R$ 1 bilhão, um olhar crítico sobre esses números revela distorções profundas quando confrontados com a realidade socioeconômica do país e com os padrões internacionais de gastos governamentais.

O que diz o STF?

Por um lado, a narrativa oficial do STF, busca consolidar uma imagem de responsabilidade fiscal e ganho de eficiência. Os principais argumentos apresentados para justificar a proposta orçamentária de R$ 953,8 milhões para 2025, que segundo a Corte, os valores propostos são menores, em termos reais (corrigidos pela inflação), do que a maior parte dos orçamentos executados entre 2007 e 2019.

O orçamento atual representaria apenas 68,93% do valor corrigido do orçamento de 2009, gerando o que o ministro classificou como uma "economia acumulada" de R$ 6 bilhões ao longo de 15 anos.  

O STF justifica o incremento de gastos em setores específicos devido a fatores externos, tais como o aumento das hostilidades contra o Tribunal (exigindo mais gastos com segurança física e de pessoal) e a necessidade de transformação digital acelerada pela pandemia, além do combate a ataques cibernéticos contínuos.

A Corte destaca que conseguiu reduzir o acervo de processos pendentes e aumentar a produtividade geral sem inflar o quadro de pessoal, mantendo 79 vagas de servidores em aberto e prevendo a contratação de apenas 20 novos servidores para o ano, á época de 2025.

O STF Frente ao Espelho Internacional.

Por outro lado, o levantamento divulgado pela Gazeta do Povo (em consonância com dados do portal Poder360 e estudos sobre finanças públicas) joga luz sobre o que essa estrutura de gastos representa em termos comparativos. O paralelo traçado com a realeza britânica e o próprio sistema de justiça do Reino Unido expõe disparidades difíceis de digerir pelo contribuinte brasileiro.

Em 2024, o orçamento do STF foi de R$ 897,6 milhões, montante 39% superior aos gastos da Família Real Britânica (cerca de R$ 645,1 milhões no mesmo período). Embora o STF argumente que as funções de uma corte judicial e de uma monarquia são "completamente diferentes", a comparação serve como uma poderosa métrica simbólica. Uma única corte brasileira, composta por 11 ministros, custa significativamente mais para o pagador de impostos do que toda a engrenagem de representação diplomática, manutenção de palácios históricos e viagens de Estado de uma das monarquias mais famosas do planeta.

A disparidade torna-se ainda mais flagrante quando o STF é comparado à Suprema Corte do Reino Unido. Enquanto o STF brasileiro caminha para um orçamento de quase R$ 1 bilhão, a corte máxima britânica custa anualmente cerca de R$ 97 milhões (£ 13 milhões) — ou seja, o STF custa quase dez vezes mais que o seu equivalente britânico direto.

O STF conta com um quadro de aproximadamente 1.200 servidores para atender a apenas 11 ministros. Para efeito de comparação, a Família Real Britânica, que administra dezenas de propriedades reais e centenas de eventos oficiais por ano, mantém cerca de 1.133 funcionários. Adicionalmente, cerca de 59% do orçamento do STF é consumido exclusivamente com despesas de pessoal (salários, benefícios e encargos).

Não há economia.

A retórica do STF de que houve uma "economia acumulada de R$ 6 bilhões" ao comparar os gastos atuais com a série histórica a partir de 2009 carrega uma falácia lógica comum na gestão pública brasileira. Esse argumento assume que o patamar de gastos de 2009, historicamente alto e repleto de privilégios era o teto correto e aceitável. Reduzir gastos em relação a um período de reconhecido excesso não significa, necessariamente, que a Corte opere sob critérios de austeridade real hoje, mas sim que os excessos anteriores eram ainda mais graves.

A alegação de que o aumento de custos em segurança e tecnologia foi imposto por "causas externas" também merece ressalvas. Embora a segurança institucional e a proteção contra ataques cibernéticos sejam prioridades legítimas, a escala dos investimentos em um tribunal que já possui uma das infraestruturas mais robustas do país levanta dúvidas sobre a eficiência contratual e a proporcionalidade de tais despesas.

Por fim, o Brasil ostenta uma das Justiças mais caras do mundo, consumindo aproximadamente 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, conforme dados do Tesouro Nacional aplicados a um painel de 53 países. A altíssima concentração de recursos no topo do funcionalismo público e no topo do Poder Judiciário contrasta drasticamente com a precariedade dos serviços públicos básicos de saúde, educação e segurança enfrentada pela população que financia essa estrutura.

Pode ser legal, mas não é moral.

Embora o Supremo Tribunal Federal cumpra ritos de transparência e consiga demonstrar, formalmente, conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a escala de seus gastos permanece desconectada da realidade de um país em desenvolvimento.

A defesa institucional focada em "aumento de produtividade" e "austeridade relativa" não é suficiente para mitigar o desconforto social gerado por um orçamento que supera o de monarquias globais e supera em dez vezes o de cortes constitucionais de países ricos. O debate sobre o orçamento do STF não deve se restringir apenas à legalidade das contas, mas sim à proporcionalidade, à moralidade administrativa e ao retorno social de um sistema de justiça que custa tanto aos cofres públicos.

O problema não é saber deste fato. Mas o que fazer com esta informação.

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